Registro minha surpresa, preocupação e repúdio com as propostas para a tipificação do crime de Terrorismo que estão sendo debatidas no Congresso Nacional. O intuito claro de criminalização de grupos e movimentos sociais é uma grave ameaça ao princípio democrático proposto pela Constituição de 1988. Há comportamentos isolados abusivos? Criminosos? Sim. Mas para estes, há lei penal e civil que os regula.
O que não posso aceitar acriticamente é uma proposta tal como a que consta no Projeto de Lei que em seu art. 2º define que seria considerado como Terrorismo: Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico. Quem definiria o que seria terror e pânico? Esse tipo de abstração legal produz uma margem de liberdade e subjetivismo imensurável para quem vai apurar e julgar o crime. Pior, motivos ideológicos, religiosos, políticos? E a liberdade de expressão, de pensamento? Encarceradas em um tipo penal cujos limites são entregues a quem detém o poder de defini-la?
O grau de abstração e inconstitucionalidade dessa proposta fortalece um Estado Penal segregacionista que funciona, na prática, como mecanismo de contenção das lutas sociais democráticas . O inimigo que os setores conservadores desse país buscam combater e intimidar na verdade são os movimentos populares que reivindicam mudanças profundas na sociedade brasileira porque é óbvio que as lutas e manifestações de diversos movimentos sociais são causadas por motivos ideológicos, religiosos e políticos, o que assegurado pela nossa Constituição. Esse Projeto de Lei é para mim um equívoco político e jurídico, destituído de qualquer fundamento ou motivação de legitimidade. Essa pretendida tipificação penal de atos terroristas revela a dimensão fascista do nosso Estado e é incompatível com os anseios de uma sociedade livre, justa e solidária. Teremos uma nova versão do AI-5?
Repudio veementemente essa proposta que representa, sobretudo o claro intento de reprimir e controlar manifestações legítimas dos diversos movimentos sociais que realmente causam indignação para quem há muito sobrevive de privilégios sociais. Nesse cenário, penso comigo que foi nisso que deu deslegitimar cotidianamente a política e o poder e seus críticos estimularem a descrença nela. Sobrou pra todo mundo.
*Juíza Federal do Trabalho, TRT 6ª Região, doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, membro da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, Diocese Anglicana do Recife, Catedral Anglicana da Santíssima Trindade
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